A Lei Federal nº 13.240/2015, no seu artigo 14, autorizou a União a transferir aos municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, através da assinatura de termo de adesão com a União. Na última semana, a Superintendência de Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA) publicou no site (acesse aqui) a minuta do Termo de Adesão que transferirá a gestão das praias para os municípios. O texto deve ter sido elaborado por um estagiário pois, ao conceituar praia como a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico –, tal como areais, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua essência, onde comece um outro ecossistema –, esqueceu que os Terrenos de Marinha, muitos deles na posse/propriedade de particulares (pois regularmente titulados na SPU, seja por aforamento ou ocupação), abrangem, também, parte da área encoberta periodicamente pelas águas. O Decreto-Lei nº 9.760/1946, no seu artigo 2, define que “são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831”. Ou seja, o Termo de Adesão apresentado pela SPU prevê a possibilidade da União transferir para gestão dos Municípios, além das áreas de uso comum, áreas que são tituladas em nome de particulares (terrenos de marinha), fato que só serve para aumentar a insegurança jurídica que vem sendo incentivada pela Superintendência, como se constata nas inúmeras ações judiciais que a União vem sendo derrotada em todo o país, pela forma ilegal que esse órgão da administração federal vem atuando perante a nossa sociedade. Parece que não surtiu qualquer efeito benéfico para a sociedade brasileira os seminários que o Ministério Público Federal realizou, no mês passado, em todo o Brasil para debater a questão.