As promotoras de Justiça Rita Tourinho e Célia Oliveira Boaventura pediram a imediata suspensão da Portaria 1457/2018, que regulamenta a criação das placas Mercosul na Bahia. As promotoras ainda pedem a adoção de procedimentos legítimos que garantam a legalidade e moralidade dos processos de credenciamento/cadastramento de empresas para fabricação das placas, de acordo com o novo sistema de identificação.

Atualmente, tramita no Ministério Público da Bahia (MP-BA) dois procedimentos de apuração sobre possíveis irregularidades na Portaria 1273/2018, que regulamenta a Resolução 729/18, do Denatran, que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum 33/2014. A implantação do sistema exige o credenciamento de fabricantes e estampadores de placas nos termos da resolução 729/2018.

Ainda está em vigência uma liminar concedida pela Justiça, no dia 30 de novembro, que suspendeu a portaria do Detran que fixa regras para empresas serem autorizadas a emplacar veículos com o novo modelo de placas, seguindo o padrão do Mercosul. O pedido foi feito pela Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP), que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências.

Nesta quarta-feira (20) o site Bocão News publicou reportagem denunciando que o Departamento Estadual de Trânsito na Bahia (Detran-BA) não vem cumprindo a decisão judicial – proferida pelo juiz Alisson da Cunha Almeida. O magistrado imputou multa diária no caso de descumprimento. O órgão foi intimado para defesa e até então não se manifestou.

Mesmo com a decisão judicial prolatada, o diretor geral do Detran-BA, Lúcio Gomes publicou no Diário Oficial do Estado, no dia 14 de dezembro o cadastramento da empresa Promac Industrial – Produtos de Metais LTDA. localizada em Serrinha – única empresa que vai fabricar e fornecer as placas de identificação já no padrão Mercosul.

O site diz que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a Promac está descrita como “comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente”, sob o nome fantasia de Mac Placas. O endereço da unidade é Avenida Cidade de Araci, no município baiano de Serrinha. O local é o da foto abaixo.